BLOG

Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO)

Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO)

O Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), criado pelo Decreto 11.014/2022,  é um documento de registro de âmbito nacional,  válido para  tratores e máquinas agrícolas, que devem ser cadastrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O registro no Renagro é gratuito e deve ser realizado através do aplicativo ID Agro, tendo se tornado obrigatório a partir de outubro deste ano para máquinas que transitam em via pública. O registro de veículos que não transitam em via pública ou que tenham sido fabricados antes de 2016 é opcional.

Importante esclarecer que o documento não cria tributo algum, notadamente, não será exigido IPVA em razão do registro do maquinário agrícola.

Em contrapartida, o Renagro confere maior segurança nas transações comerciais e jurídicas. O documento possibilita que essas máquinas transitem em via pública e possuam maior segurança na venda e compra de maquinários usados, além de permitir que a máquina seja dada como garantia em financiamentos.

Além disso, o documento pode apoiar nos registros contábeis, no controle de patrimônio e na própria contratação de seguros, além de auxiliar os órgãos públicos a terem informações mais concretas sobre a frota de veículos agrícolas no país.

Gilberto Theodoro Advogados Associados é um escritório com atuação primordial na área empresarial que oferece aos seus clientes apoio integral nos mais diferentes campos do Direito.

Como podemos ajudá-lo?

Entre em contato, estamos prontos para melhor atendê-lo de acordo com suas necessidades.